AREsp 2906131 - ACORDAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão de inadmissão porque a aferição da pretensão de gratuidade exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ; assim decidiu‑se conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties: Agravante: HELTON DA COSTA BITTERCOURT
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome: Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Gratuidades Da Justiça, Ação Revisional De Contrato, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj

Processual Civil Gratuidades Da Justiça Ação Revisional De Contrato Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

HELTON DA COSTA BITTERCOURT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

1 Concessão da gratuidade de justiça e requisitos de hipossuficiência
2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
3 Aplicação dos arts. 98 e 99 do CPC/15

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

Dar provimento ao agravo interno
Reconsiderar a decisão e-STJ fls. 507/508 e conhecer do agravo; não conhecer do recurso especial