AREsp 2586880 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recorrente não comprovou recolhimento do preparo nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, nem demonstrou ter direito ao benefício da gratuidade da justiça em razão de não tê-lo requerido e deferido em seu favor na exordial; a questão sobre o art. 796 do CPC não foi debatida no acórdão recorrido e, portanto, não foi conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: GLEIDSON MARTINS SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidades Da Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Arrolamento De Bens/inventário
Processual Civil Sucessões Gratuidades Da Justiça Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Arrolamento De Bens/inventário

Case Brief

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Parties

GLEIDSON MARTINS SOBRINHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.007, §§1º,4º e 5º do CPC quanto ao preparo recursal e deserção
  2. 2 Natureza personalíssima do direito à gratuidade da justiça (art. 99, §6º, CPC) e sua extensão a herdeiros que ingressam posteriormente
  3. 3 Alegação de violação do art. 796 do CPC quanto à responsabilidade do espólio pelo pagamento das custas, não apreciada por ausência de debate

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recorrente não comprovou recolhimento do preparo nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, nem demonstrou ter direito ao benefício da gratuidade da justiça em razão de não tê-lo requerido e deferido em seu favor na exordial; a questão sobre o art. 796 do CPC não foi debatida no acórdão recorrido e, portanto, não foi conhecida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.