AREsp 2795747 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque o tribunal de origem agiu corretamente ao rejeitar embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (intuito infringente), houve falta de prequestionamento de várias matérias suscitadas, e a pretensão de afastar a revogação da gratuidade demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, subsistia fundamento não impugnado apto a manter o aresto (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: FRANCISCA DANIELLE SOUSA UCHOA; Recorrida: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Gratuidades Da Justiça, Prequestionamento, Reexame De Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 7, 211 E 283
Processo Civil Direito Civil Seguros Gratuidades Da Justiça Prequestionamento Reexame De Provas Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

FRANCISCA DANIELLE SOUSA UCHOA

Agravante

Seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 possibilidade de revisão da gratuidade da justiça
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque o tribunal de origem agiu corretamente ao rejeitar embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (intuito infringente), houve falta de prequestionamento de várias matérias suscitadas, e a pretensão de afastar a revogação da gratuidade demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, subsistia fundamento não impugnado apto a manter o aresto (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Agravo conhecido parcialmente e negado provimento
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso