AREsp 2975000 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto fático-probatório, a revogação da gratuidade pela ausência de demonstração da hipossuficiência, e a reforma desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: AQUILES MAGNESKI; Requerida/recorrida: Plantarnorte Agropecuária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidades Da Justiça, Hipossuficiência, Súmula Nº 7/stj, Reexame Fático Probatório, Teoria Finalista Mitigada, Prescrição
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Gratuidades Da Justiça Hipossuficiência Súmula Nº 7/stj Reexame Fático Probatório Teoria Finalista Mitigada +1 more

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Parties

AQUILES MAGNESKI

Agravante/recorrente

Plantarnorte Agropecuária Ltda.

Requerida/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da gratuidade da justiça e presunção relativa da hipossuficiência
  2. 2 aplicabilidade da teoria finalista mitigada/CDC ao produtor rural
  3. 3 impossibilidade de modificação do acórdão por reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto fático-probatório, a revogação da gratuidade pela ausência de demonstração da hipossuficiência, e a reforma desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e, na extensão, conhecer do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 16% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.