AREsp 1822414 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisitar a comprovação da hipossuficiência e o termo inicial dos juros implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ (e pelas Súmulas nºs 5 e 7 quanto a cláusulas contratuais), além de não ter sido demonstrado o periculum in mora e o fumus boni iuris para concessão de efeito suspensivo, não se caracterizando, por fim, litigância de má-fé que justifique multa.

Parties
Agravante: SANTAR COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Gratuidades De Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Súmula Nº 7/stj, Súmula 481/stj, Mora, Juros Moratórios, Efeito Suspensivo, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Litigância De Má Fé
Processual Civil Gratuidades De Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Súmula Nº 7/stj Súmula 481/stj Mora Juros Moratórios +4 more

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Parties

SANTAR COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica para concessão da justiça gratuita
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas fático-probatórias em recurso especial
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios (mora ex re)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisitar a comprovação da hipossuficiência e o termo inicial dos juros implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ (e pelas Súmulas nºs 5 e 7 quanto a cláusulas contratuais), além de não ter sido demonstrado o periculum in mora e o fumus boni iuris para concessão de efeito suspensivo, não se caracterizando, por fim, litigância de má-fé que justifique multa.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica multa por litigância de má-fé.