AREsp 1987061 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria de competência do STF e porque a controvérsia relativa à concessão da gratuidade de justiça depende de reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), circunstâncias que impedem o exame na via do recurso especial; decidiu-se, ainda, majorar honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL DE LATICINIOS DA BAHIA RESP LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidades De Justiça, Recursos Especiais, Súmula 7 STJ, Súmula 481 STJ, Competência Constitucional
Processo Civil Gratuidades De Justiça Recursos Especiais Súmula 7 STJ Súmula 481 STJ Competência Constitucional

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Parties

COOPERATIVA CENTRAL DE LATICINIOS DA BAHIA RESP LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 admissibilidade de recurso especial por suposta violação constitucional
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria de competência do STF e porque a controvérsia relativa à concessão da gratuidade de justiça depende de reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), circunstâncias que impedem o exame na via do recurso especial; decidiu-se, ainda, majorar honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...