AREsp 2546231 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado: o preparo não foi recolhido no ato da interposição e o recolhimento simples após renúncia à gratuidade contrariou o art.1.007, §4º do CPC; verificou‑se irregularidade não sanada no prazo, aplicando‑se a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção e ao não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: TEMPEROLA ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidades De Justiça, Custas Processuais, Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidades De Justiça Custas Processuais Preparo Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

TEMPEROLA ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 concessão e renúncia da gratuidade de justiça e seus efeitos
  3. 3 recolhimento do preparo e exigência de pagamento em dobro (art.1.007, §4º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado: o preparo não foi recolhido no ato da interposição e o recolhimento simples após renúncia à gratuidade contrariou o art.1.007, §4º do CPC; verificou‑se irregularidade não sanada no prazo, aplicando‑se a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção e ao não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso especial por ausência de preparo nos termos da Súmula n.187 do STJ.