REsp 2145953 - DECISAO

REsp 2145953 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento. Quanto a diversos pontos (omissão do art. 1.022 CPC, retroação da gratuidade, taxa de fruição e cumulação com retenção, questionamento sobre percentual de retenção), aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF diante de fundamentação genérica e ausência de indicação expressa de dispositivos federais violados, tornando essas matérias inadmissíveis. A questão da prescrição foi mantida conforme o acórdão recorrido, por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte que aplica o prazo decenal do art. 205 do CC às pretensões por inadimplemento contratual (Súmula 568/STJ). O termo inicial dos juros de mora...

Parties
Recorrente: WAGNO MESSIAS GUIMARAES; Recorrente: CINTIA GOMES GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 15%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Gratuidades De Justiça, Taxa De Fruição, Cláusula Resolutória E Retenção, Prescrição, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Gratuidades De Justiça Taxa De Fruição Cláusula Resolutória E Retenção Prescrição Juros De Mora +3 more

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Parties

WAGNO MESSIAS GUIMARAES

Recorrente

CINTIA GOMES GUIMARAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 retroação dos efeitos da gratuidade de justiça
  3. 3 incidência e cumulação da taxa de fruição com retenção contratual de 20%

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento. Quanto a diversos pontos (omissão do art. 1.022 CPC, retroação da gratuidade, taxa de fruição e cumulação com retenção, questionamento sobre percentual de retenção), aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF diante de fundamentação genérica e ausência de indicação expressa de dispositivos federais violados, tornando essas matérias inadmissíveis. A questão da prescrição foi mantida conforme o acórdão recorrido, por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte que aplica o prazo decenal do art. 205 do CC às pretensões por inadimplemento contratual (Súmula 568/STJ). O termo inicial dos juros de mora...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 15%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida