AREsp 2705974 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou a concessão da gratuidade de justiça nem juntou a guia de custas e o comprovante de pagamento, tampouco a procuração e cadeia de substabelecimento, não sanando as irregularidades no prazo, de modo que incide a deserção e aplicam-se as Súmulas 115 e 187 do STJ.

Parties: Agravante: FLAVINER STHEFANO ROCHA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Gratuidades De Justiça, Preparo, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso

Processo Civil Gratuidades De Justiça Preparo Representação Processual Deserção Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

FLAVINER STHEFANO ROCHA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do STJ
2 alegação de gratuidade de justiça sem comprovação documental
3 falta de procuração e cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Não conheço do recurso.