AREsp 2721644 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou que não há prova de alteração da situação econômico-financeira do beneficiário da gratuidade de justiça — ônus do credor segundo o art. 98, §3º do CPC — e a pretensão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, outras alegações não foram prequestionadas, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Autor Da Ação Monitória: IVAN CLEBER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Recurso especial não conhecido; conhecido parcialmente o agravo quanto à matéria não repetitiva
Legal Topics
Gratuidades De Justiça, Revogação Da Gratuidade De Justiça, Ônus Da Prova (art. 98, §3º Cpc), Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Precatório, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211 Stj)
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Direito Administrativo (precatório) Gratuidades De Justiça Revogação Da Gratuidade De Justiça Ônus Da Prova (art. 98, §3º Cpc) Honorários Advocatícios Sucumbenciais +3 more

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Parties

IVAN CLEBER DA SILVA

Autor Da Ação Monitória

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da gratuidade de justiça diante de crédito a ser pago por precatório
  2. 2 ônus de provar alteração da situação econômico-financeira do beneficiário da gratuidade (art.98, §3º CPC)
  3. 3 impossibilidade de autorizar execução sem prova da alteração financeira

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou que não há prova de alteração da situação econômico-financeira do beneficiário da gratuidade de justiça — ônus do credor segundo o art. 98, §3º do CPC — e a pretensão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, outras alegações não foram prequestionadas, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhecido parcialmente o agravo quanto à matéria não repetitiva

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial