AREsp 2761785 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não foram opostos embargos de declaração na instância de origem, houve falta de prequestionamento das matérias indicadas (Súmula 282/STF) e o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação e razões dissociadas do acórdão recorrido, atraindo a aplicação do Enunciado 284/STF, tornando-o inadmissível.

Parties
Agravante: Douglas Policarpo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Gratuidades De Justiça, Ilegítimidade Ativa, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Razões Dissociadas, Enunciado 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Gratuidades De Justiça Ilegítimidade Ativa Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 282/stf Razões Dissociadas +3 more

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Parties

Douglas Policarpo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de oposição de embargos de declaração na instância de origem
  2. 2 falta de prequestionamento das matérias indicadas
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (razões dissociadas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não foram opostos embargos de declaração na instância de origem, houve falta de prequestionamento das matérias indicadas (Súmula 282/STF) e o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação e razões dissociadas do acórdão recorrido, atraindo a aplicação do Enunciado 284/STF, tornando-o inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.