AREsp 2025142 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 281/STF: não houve esgotamento das instâncias ordinárias, pois a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça foi proferida monocraticamente e o agravante deixou de interpor agravo interno, tornando insuficiente a interposição do recurso especial.

Parties
Agravante: OBEB LOGÍSTICA EIRELI EPP; Impugnante: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratuidades De Justiça, Exaurimento Da Instância Ordinária, Decisão Monocrática/singular, Agravo Interno, Súmula 281/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidades De Justiça Exaurimento Da Instância Ordinária Decisão Monocrática/singular Agravo Interno Súmula 281/stf Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

OBEB LOGÍSTICA EIRELI EPP

Agravante

MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A.

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 281/STF por ausência de exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Cabimento do agravo interno após decisão monocrática como requisito para interposição de recurso especial
  3. 3 Questionamento sobre indeferimento da gratuidade de justiça nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 281/STF: não houve esgotamento das instâncias ordinárias, pois a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça foi proferida monocraticamente e o agravante deixou de interpor agravo interno, tornando insuficiente a interposição do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.