AREsp 2910857 - DECISAO

AREsp 2910857 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente ponto suscitada nos embargos de declaração (ofensa ao art. 1.022/1022 do CPC); diante da deficiência na prestação jurisdicional, o STJ reconsiderou a decisão monocrática com fundamento no art. 932 do NCPC e Súmula 568 do STJ, conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento do ponto omisso.

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada decisão monocrática; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Gratuidades De Justiça, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Preclusão, Custas Processuais, Reexame Pelo STJ
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Gratuidades De Justiça Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Preclusão Custas Processuais Reexame Pelo STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão de origem quanto à admissibilidade dos embargos de declaração (ofensa ao art. 1022/1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de fundamentação expressa ao rejeitar embargos de declaração
  3. 3 condenação ao pagamento de custas e aplicação do Enunciado nº 24 do FETJ

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente ponto suscitada nos embargos de declaração (ofensa ao art. 1.022/1022 do CPC); diante da deficiência na prestação jurisdicional, o STJ reconsiderou a decisão monocrática com fundamento no art. 932 do NCPC e Súmula 568 do STJ, conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento do ponto omisso.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada decisão monocrática; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática às fls. 239/240, e-STJ
  • Conhecer do agravo interno