PUIL 5111 - DECISAO

PUIL 5111 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a divergência apontada refere-se a matéria processual (análise da gratuidade de justiça e seus efeitos), não a questão de direito material sujeita ao PUIL conforme art. 18, caput e §3º da Lei 12.153/2009; assim, a controvérsia não preenche o requisito de cognoscibilidade previsto no referido dispositivo, ensejando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Parties
Requerente: Luiz Filiberto Biagini; Órgão Recorrido: Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Pedido, Art. 34, Xviii, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ
Legal Topics
Gratuidades De Justiça, Uniformização De Jurisprudência, Competência Para PUIL, Matéria Processual Vs. Material
Processual Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Gratuidades De Justiça Uniformização De Jurisprudência Competência Para PUIL Matéria Processual Vs. Material

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Parties

Luiz Filiberto Biagini

Requerente

Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Pedido, Art. 34, Xviii, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL para matéria processual
  2. 2 efeitos da revogação da gratuidade de justiça pela instância superior
  3. 3 necessidade de análise individual da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a divergência apontada refere-se a matéria processual (análise da gratuidade de justiça e seus efeitos), não a questão de direito material sujeita ao PUIL conforme art. 18, caput e §3º da Lei 12.153/2009; assim, a controvérsia não preenche o requisito de cognoscibilidade previsto no referido dispositivo, ensejando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ

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