AREsp 2975591 - DECISAO

AREsp 2975591 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar a questão federal relativa à necessidade de exame individualizado da pretensão de gratuidade de justiça de cada litisconsorte; tal omissão configurou negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual o recurso especial foi provido e os autos foram remetidos ao TJSP para sanar a omissão.

Parties
Agravante/recorrente: ELIEGE VIVENCIO; Agravante/recorrente: MARIA ISABEL VOLLET VIVENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De São Paulo Para Sanear Omissão
Outcome
agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; autos retornam ao Tribunal de Justiça de São Paulo para análise da omissão
Legal Topics
Gratuidades De Justiça, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Litisconsórcio, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Gratuidades De Justiça Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Litisconsórcio Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELIEGE VIVENCIO

Agravante/recorrente

MARIA ISABEL VOLLET VIVENCIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De São Paulo Para Sanear Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise individualizada da situação financeira de cada litisconsorte para concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 se a gratuidade de justiça de um litisconsorte se estende a outro
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por embargos de declaração tidos como protelatórios

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar a questão federal relativa à necessidade de exame individualizado da pretensão de gratuidade de justiça de cada litisconsorte; tal omissão configurou negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual o recurso especial foi provido e os autos foram remetidos ao TJSP para sanar a omissão.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; autos retornam ao Tribunal de Justiça de São Paulo para análise da omissão

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial