REsp 2160336 - ACORDAO

REsp 2160336 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou alteração de sua condição financeira para novo deferimento da gratuidade de justiça e não regularizou a representação processual ao demonstrar procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada que assinou eletronicamente o recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BORA BORA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - EPP; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Gratuidades De Justiça, Procuração, Representação Processual, Assinatura Eletrônica, Súmula 115/stj
Processual Civil Tributário Gratuidades De Justiça Procuração Representação Processual Assinatura Eletrônica Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BORA BORA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - EPP

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 pedido de gratuidade de justiça reiterado após indeferimento pelas instâncias de origem sem comprovação de alteração da condição financeira
  2. 2 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do recurso
  3. 3 vinculação da assinatura eletrônica ao advogado titular do certificado digital

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou alteração de sua condição financeira para novo deferimento da gratuidade de justiça e não regularizou a representação processual ao demonstrar procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada que assinou eletronicamente o recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (decisão colegiada)
  • Incidência da Súmula 115/STJ em razão da não regularização da representação processual