PUIL 5145 - DECISAO

PUIL 5145 - DECISAO

Parties
Requerente: MARINA PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Gratuidades De Justiça, Presunção De Hipossuficiência (art. 99, § 3º, Cpc), Incidente De Uniformização (lei 12.153/2009), Juizados Especiais, Competência Para Análise De Pedido De Gratuidade
Processual Civil Gratuidades De Justiça Presunção De Hipossuficiência (art. 99, § 3º, Cpc) Incidente De Uniformização (lei 12.153/2009) Juizados Especiais Competência Para Análise De Pedido De Gratuidade

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Parties

MARINA PORTO

Requerente

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização quando a divergência não trata de direito material federal
  2. 2 efeitos da revogação da gratuidade de justiça (ex tunc ou ex nunc)
  3. 3 alcance da presunção relativa da declaração de insuficiência de recursos (art. 99, § 3º, CPC)