AREsp 2847073 - ACORDAO

AREsp 2847073 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou adequadamente a concessão da gratuidade de justiça (documentos sem nome das partes e número do processo), deixou de recolher o preparo, não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e suscitou questões que demandariam interpretação contratual e reexame de fatos e provas, além de não demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: LUCIO MARCOS MACHADO; Agravante: MARIA INES DE LIMA MACHADO; Coagravado: Sérgio Ribeiro Calil; Coagravado: Maria de Fátima Prosperi Ribeiro Calil; Parte Na Origem (ré): Cooperativa Habitacional Uniteto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Gratuidades De Justiça, Preparo E Deserção, Impugnação De Fundamentos Autônomos, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Gratuidades De Justiça Preparo E Deserção Impugnação De Fundamentos Autônomos Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LUCIO MARCOS MACHADO

Agravante

MARIA INES DE LIMA MACHADO

Agravante

Sérgio Ribeiro Calil

Coagravado

Maria de Fátima Prosperi Ribeiro Calil

Coagravado

Cooperativa Habitacional Uniteto

Parte Na Origem (ré)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 comprovação adequada da gratuidade de justiça
  2. 2 preparo e deserção do recurso especial
  3. 3 impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou adequadamente a concessão da gratuidade de justiça (documentos sem nome das partes e número do processo), deixou de recolher o preparo, não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e suscitou questões que demandariam interpretação contratual e reexame de fatos e provas, além de não demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários