REsp 2237804 - DECISAO

REsp 2237804 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e porque o Tribunal de origem não apreciou o dispositivo invocado (art. 98, § 3º, do CPC) nem a tese de suspensão da exigibilidade; aplicam-se as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: EUNICE GARCIA DE VARGAS; Recorrente: ELENICE GARCIA VARGAS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Gratuidades De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Suspensão Da Exigibilidade, Cumprimento De Sentença Contra Herdeiros, Responsabilidade Dos Herdeiros, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Gratuidades De Justiça Honorários Sucumbenciais Suspensão Da Exigibilidade Cumprimento De Sentença Contra Herdeiros Responsabilidade Dos Herdeiros +2 more

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Parties

EUNICE GARCIA DE VARGAS

Recorrente

ELENICE GARCIA VARGAS

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Permanece a condição suspensiva de exigibilidade das verbas sucumbenciais decorrente da gratuidade de justiça após o falecimento do beneficiário?
  2. 2 É possível direcionar cumprimento de sentença contra herdeiros após inventário e partilha?
  3. 3 Houve prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e porque o Tribunal de origem não apreciou o dispositivo invocado (art. 98, § 3º, do CPC) nem a tese de suspensão da exigibilidade; aplicam-se as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.