AREsp 1778392 - DECISAO

AREsp 1778392 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual, estando o recurso atingido pelo óbice da Súmula n. 283/STF; ademais, restou caracterizada inovação recursal e preclusão quanto à matéria dos honorários e do pedido de gratuidade.

Parties
Agravante: MARCELO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidades De Justiça, Preparo, Honorários Advocatícios, Preclusão Lógica, Responsabilidade Civil, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Civil Processual Civil Gratuidades De Justiça Preparo Honorários Advocatícios Preclusão Lógica Responsabilidade Civil Litigância De Má Fé +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente (Súmula 283/STF)
  2. 2 razoabilidade e quantum dos honorários sucumbenciais
  3. 3 pedido de gratuidade de justiça formulado após a sentença e efeitos retroativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual, estando o recurso atingido pelo óbice da Súmula n. 283/STF; ademais, restou caracterizada inovação recursal e preclusão quanto à matéria dos honorários e do pedido de gratuidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.