AREsp 1702183 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente, impossibilitando a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF por analogia), a questão federal não foi enfrentada pelo acórdão recorrido nem foram opostos embargos declaratórios (Súmulas 282 e 356/STF), e o exame do pedido de gratuidade implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Gratuidades De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas
Processual Civil Gratuidades De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas Súmulas

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Parties

ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento da questão federal (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente, impossibilitando a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF por analogia), a questão federal não foi enfrentada pelo acórdão recorrido nem foram opostos embargos declaratórios (Súmulas 282 e 356/STF), e o exame do pedido de gratuidade implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial