AREsp 1856812 - DECISAO

AREsp 1856812 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame de contexto fático-probatório quanto à existência dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça (vedado pela Súmula 7/STJ) e não restou comprovada identidade fática suficiente entre os paradigmas apresentados para fins da alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: MARIO BULGARELI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidades De Justiça, Preparo, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidades De Justiça Preparo Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

MARIO BULGARELI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ relativa ao reexame de provas
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame de contexto fático-probatório quanto à existência dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça (vedado pela Súmula 7/STJ) e não restou comprovada identidade fática suficiente entre os paradigmas apresentados para fins da alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.