REsp 1895813 - DECISAO

REsp 1895813 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a insurgência exige reexame de matéria fático-probatória (verificação da capacidade do Recorrido para arcar com despesas), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o relator tem competência para não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratuidades De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Custas Processuais, Capacidade Econômica
Direito Previdenciário Processo Civil Gratuidades De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Súmula 7/stj Reexame De Prova Custas Processuais Capacidade Econômica

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da gratuidade de justiça
  2. 2 presunção de veracidade da declaração de insuficiência (art. 99, §3º CPC) e possibilidade de ilidimento
  3. 3 possibilidade de indeferimento do benefício se houver elementos nos autos (art. 99, §2º CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a insurgência exige reexame de matéria fático-probatória (verificação da capacidade do Recorrido para arcar com despesas), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o relator tem competência para não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.