AREsp 2626780 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da necessidade para a concessão da gratuidade de justiça (a parte não apresentou os documentos requisitados e os extratos juntados indicaram entradas de R$ 1.560,64), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo também o conhecimento por dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO DE JESUS SANTANA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidades De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Gratuidades De Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

RICARDO DE JESUS SANTANA RAMOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 presunção relativa de hipossuficiência
  3. 3 prova da necessidade financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da necessidade para a concessão da gratuidade de justiça (a parte não apresentou os documentos requisitados e os extratos juntados indicaram entradas de R$ 1.560,64), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo também o conhecimento por dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.