AREsp 2910857 - DECISAO

AREsp 2910857 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente ponto suscitada nos embargos de declaração (ofensa ao art. 1.022/1022 do CPC); diante da deficiência na prestação jurisdicional, o STJ reconsiderou a decisão monocrática com fundamento no art. 932 do NCPC e Súmula 568 do STJ, conheceu do agravo e deu...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada decisão monocrática; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Gratuidades De Justiça, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Preclusão, Custas Processuais, Reexame Pelo STJ
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Gratuidades De Justiça Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Preclusão Custas Processuais Reexame Pelo STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão de origem quanto à admissibilidade dos embargos de declaração (ofensa ao art. 1022/1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de fundamentação expressa ao rejeitar embargos de declaração
  3. 3 condenação ao pagamento de custas e aplicação do Enunciado nº 24 do FETJ

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente ponto suscitada nos embargos de declaração (ofensa ao art. 1.022/1022 do CPC); diante da deficiência na prestação jurisdicional, o STJ reconsiderou a decisão monocrática com fundamento no art. 932 do NCPC e Súmula 568 do STJ, conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento do ponto omisso.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada decisão monocrática; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática às fls. 239/240, e-STJ
  • Conhecer do agravo interno