PUIL 5111 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal formulado por Luiz Filiberto Biagini, com fundamento no art. 18, § 3.º, da Lei n. 12.153/2009, contra o decisum proferido pela Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Paraná, assim ementado (fls. 444/446): AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EM RAZÃO DA DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER ANALISADA INDIVIDUALMENTE. PRESUNÇÃO IURIS . POSSIBILIDADE DE QUE SE DETERMINE ATANTUM COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Sustenta o Agravante que a R. Decisão que negou seguimento ao recurso inominado foi equivocada, argumentando, em suma, que: a) o Juízo a quo concedeu a gratuidade de justiça com base na presunção de hipossuficiência financeira dos autores, que moram em bairros pobres de Jacarezinho; b) a ação é voltada para pessoas de baixa renda, que discutem valores pequenos (R$ 20,00 mensais de taxa de coleta de lixo), reforçando a necessidade da gratuidade de justiça; c) a gratuidade foi revogada pelo Relator, que solicitou prova da hipossuficiência financeira dos litigantes; d) a revogação não pode ter efeitos retroativos e não deve impor deserção, apenas inadmissão do recurso caso as custas não sejam pagas após a intimação; e) muitas das pessoas envolvidas são desempregadas, do lar ou sem condições de produzir prova financeira; f) documentos como holerites e declarações de imposto de renda são inexistentes para muitos e pedir certidões pagas seria um ônus desproporcional; g) o Judiciário tem meios de verificar a condição financeira dos litigantes usando sistemas como BACENJUD e INFOJUD; h) sugere-se que o Judiciário utilize ferramentas eletrônicas para obter a prova de hipossuficiência ou que assistentes sociais e oficiais de justiça realizem estudos para verificar a condição dos litigantes; i) alternativamente, propõe-se suspender o processo e aguardar o julgamento de casos semelhantes por outro Relator ou instância que não questiona a gratuidade; j) caso o recurso não seja admitido, não deve haver condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais; k) revogação da gratuidade e inadmissão do recurso, se mantida, gerará novos processos idênticos, contrariando a celeridade e a economia processual; l) o direito à gratuidade de justiça é previsto na Constituição e deve ser garantido aos hipossuficientes; m) o não reconhecimento da gratuidade gera uma violação à ampla defesa e à assistência jurídica integral. 2. A despeito dos argumentos lançados pelo Recorrente, a R. Decisão não merece ser modificada, pois: i) o juízo de admissibilidade feito na origem é prévio e provisório, tornando-se definitivo, em sede de Juizados Especiais, nas Turmas Recursais, o qual compete ao Relator, não havendo que se falar em revogação da gratuidade anteriormente concedida, mas em juízo definitivo acerca do preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso, dentre eles, o preparo ou a sua dispensa; ii) mesmo tratando-se de "ações em massa", a gratuidade processual deve ser concedida de forma individual, de acordo com a hipossuficiência financeira de cada um dos litigantes, ainda que em litisconsórcio, sendo certo que a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos apresentada para fins de gratuidade de justiça (artigo 99 , § 3º , CPC ) é relativa, não impedindo que o Magistrado investigue a real situação financeira do postulante, impondo à parte a trazer elementos para esclarecer melhor sua situação financeira; iii) no presente caso, previamente ao indeferimento da gratuidade, foi concedido prazo para a comprovação da real situação financeira da Parte, o que não foi adequado e tempestivamente cumprido; iv) embora possam ser utilizadas diretamente pelo Magistrado as ferramentas como o Sisbajud e o Infojud, o ônus de comprovar a hipossuficiência alegada é da parte que assim afirma, sobretudo, quando há determinação expressa nesse sentido; v) conquanto não se descuide que o direito à gratuidade processual é uma garantia constitucional, assim o é aos comprovadamente hipossuficientes e, na presente hipótese, a referida comprovação não se fez de forma adequada, resultando no indeferimento do pleito de gratuidade e na deserção, em vista de não terem sido recolhidas as custas em momento oportuno. 3. Recurso conhecido e não provido. Foram opostos embargos de declaração (fls. 452/460), os quais foram desprovidos (fls. 468/472). Nas razões do pedido de uniformização, a requerente aponta divergência jurisprudencial entre o órgão prolator da decisão alvejada e Turmas Recursais de São Paulo e do Distrito Federal . Assere, em síntese, que a dissidência versa sobre o "direito à gratuidade de justiça e seus efeitos ante a revogação, pela segunda instância, da gratuidade de justiça que obteve em primeira instância" (fl. 623). Impugnação às fls. 680/685. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. No caso dos autos, a decisão impugnada foi proferida no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, regido pela Lei 12.153/09, que assentou um regime próprio para solucionar divergências sobre questões de direito material. Com efeito, o art. 18 desse diploma legislativo estabelece que "Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material", assim como preconiza, em seu § 3º, competir ao STJ julgar pedido de uniformização de jurisprudência apenas "Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça". Na espécie, todavia, a insurgência não reúne condições de cognoscibilidade, haja vista que o tema sobre o qual se aponta dissidência interpretativa é de ordem processual, e não material. Nessa linha, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIVERGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. APLICABILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA PROCESSUAL. 1. Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal. 2. Embora a parte ora requerente afirme existir divergência acerca da interpretação do art. 99 § 7º do CPC, verifica-se da leitura do julgado vergastado que o deslinde do feito não foi feito à luz do referido dispositivo. 3. O tema da competência para apreciação do pedido de concessão da justiça gratuita, deduzido no Recurso Inominado, no âmbito dos juizados especiais, tampouco foi debatido no decisum questionado. A Turma Recursal limitou-se a analisar os requisitos para concessão do benefício da gratuidade e entendeu que, no caso concreto, eles não estavam presentes, sem discutir de quem seria a competência para analisar tal pleito (se do juízo singular ou da turma recursal). 4. O teor do julgado paradigma igualmente aponta que a interpretação do art. 99, § 7º, do CPC e o tema da competência para análise do pedido de assistência judiciária (se do juízo singular ou do relator e/ou do colegiado recursal) não foram discutidos, sendo a controvérsia dirimida sob a ótica do cabimento ou não de writ contra decisão proferida no juizado especial que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e da presença, ou não, dos requisitos para concessão de tal benefício. No citado julgado modelo, a Turma Recursal apenas reconheceu o cabimento excepcional do mandamus e a existência da situação de hipossuficiência, em juízo preliminar. Portanto, não foi demonstrada a divergência jurisprudencial. 5. A controvérsia relativa à possibilidade de concessão de gratuidade da justiça para pessoa jurídica de direito privado em situação de miserabilidade, que foi o objeto de debate do julgado questionado, não possui natureza de direito material, mas processual, não podendo ser discutida em PUIL, nos termos do art. 18, caput e § 3º, da Lei 12.153/2009. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no PUIL n. 3.834/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/5/2024, DJe de 29/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONTROVÉRSIA EM TORNO DE MATÉRIA PROCESSUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DA TNU. NÃO CABIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não pode ser conhecido, porquanto não cabível contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização, nem tampouco para discussão relativa a matéria processual . III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no PUIL n. 1.029/PB, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 27/2/2019.) AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. LEI 10.259/2001. DISCUSSÃO SOBRE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. QUESTÃO PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. 1 - Dispõe o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ 2 - Na hipótese dos autos, não há como conhecer do incidente, eis que o acórdão recorrido está pautado em questão de direito processual. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no PUIL n. 205/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 23/5/2018, DJe de 30/5/2018.) ANTE O EXPOSTO, não conheço do pedido, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ. Publique-se. EMENTA