AREsp 2531293 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo afastou a hipossuficiência com base em prova de rendimento vultoso (pensão mensal de R$ 15.000,00) e a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, a decisão que revogou a gratuidade deve subsistir, considerando-se que a presunção de insuficiência do menor prevista no art. 99, § 3º do CPC é rebativel pela demonstração prevista no art. 99, § 2º.

Parties
Agravante: A. C. P. H.; Agravante: J. C. P. H.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Gratuidades De Justiça, Ação De Inventário, Menores Impúberes, Art. 99 Do CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Gratuidades De Justiça Ação De Inventário Menores Impúberes Art. 99 Do CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

A. C. P. H.

Agravante

J. C. P. H.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e revogação da gratuidade de justiça concedida a menores impúberes
  2. 2 incidência do art. 99, § 3º e do art. 99, § 2º do CPC
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo afastou a hipossuficiência com base em prova de rendimento vultoso (pensão mensal de R$ 15.000,00) e a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, a decisão que revogou a gratuidade deve subsistir, considerando-se que a presunção de insuficiência do menor prevista no art. 99, § 3º do CPC é rebativel pela demonstração prevista no art. 99, § 2º.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que revogou a gratuidade de justiça concedida aos menores.