AREsp 3042740 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque a revisão do indeferimento da gratuidade demandaria reexame de provas, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente a matéria, rejeitando embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

Parties
Agravante: SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE SAÚDE (SAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Mérito)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Gratuidades De Justiça, Pessoa Jurídica, Cumprimento De Sentença, Súmula N. 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Omissão E Fundamentação Judicial
Processual Civil Gratuidades De Justiça Pessoa Jurídica Cumprimento De Sentença Súmula N. 7 Do STJ Embargos De Declaração Omissão E Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE SAÚDE (SAS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Revogação/indeferimento da gratuidade de justiça à pessoa jurídica
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Alegada omissão/insuficiência de fundamentação do acórdão quanto a documentos contábeis e passivo elevado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque a revisão do indeferimento da gratuidade demandaria reexame de provas, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente a matéria, rejeitando embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial