AREsp 2953732 - DECISAO

AREsp 2953732 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque: (i) faltou o prequestionamento em relação à alegada deficiência de fundamentação por ausência de embargos de declaração; (ii) a pretensão de reformar a conclusão sobre cerceamento de defesa demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) não se comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fático-jurídica entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA DOS PESCADORES DO COSTÃO DO GRAVATA; Autor: Ministério Público Federal; Autor: União; Autor: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); Autor: Município de Penha/SC; Réu: diversos réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidades De Justiça, Demolição E Recuperação Ambiental (prad), Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Ambiental Processual Civil Gratuidades De Justiça Demolição E Recuperação Ambiental (prad) Cerceamento De Defesa Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA DOS PESCADORES DO COSTÃO DO GRAVATA

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

União

Autor

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

Autor

Município de Penha/SC

Autor

diversos réus

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento por não oposição de embargos de declaração
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de produção probatória
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque: (i) faltou o prequestionamento em relação à alegada deficiência de fundamentação por ausência de embargos de declaração; (ii) a pretensão de reformar a conclusão sobre cerceamento de defesa demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) não se comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fático-jurídica entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido.