AREsp 3170229 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso especial eram dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, carecendo de impugnação especificada e de dialeticidade recursal, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência citada.
- Parties
- Agravante: PAULO ROBERTO FIGUEIREDO FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Gratuidades De Justiça, Prova Pericial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PAULO ROBERTO FIGUEIREDO FREITAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Legal Issues
- 1 admissibilidade do Recurso Especial
- 2 ausência de impugnação especificada / princípio da dialeticidade
- 3 indeferimento ou necessidade de produção de prova pericial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso especial eram dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, carecendo de impugnação especificada e de dialeticidade recursal, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência citada.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Publique-se.
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