REsp 1915166 - DECISAO

REsp 1915166 - DECISAO

Por existir repercussão geral reconhecida no RE 855.091 (Tema 808/STF) sobre a matéria da incidência do imposto de renda sobre juros de mora, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão...

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Parties
Recorrentes: Porfírio Pinto Ribeiro Neto e outros; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial sobrestado para que o Tribunal proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.
Legal Topics
Gratuidades Judiciária, Imposto De Renda, Juros De Mora, Repercussão Geral, Accessorium Sequitur Suum Principale, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Tributário Direito Do Trabalho Gratuidades Judiciária Imposto De Renda Juros De Mora Repercussão Geral Accessorium Sequitur Suum Principale +1 more

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Parties

Porfírio Pinto Ribeiro Neto e outros

Recorrentes

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física
  2. 2 Concessão de assistência judiciária gratuita
  3. 3 Natureza dos juros de mora (indenizatória ou remuneratória)

Ratio Decidendi

Por existir repercussão geral reconhecida no RE 855.091 (Tema 808/STF) sobre a matéria da incidência do imposto de renda sobre juros de mora, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em observância à economia processual e à autoridade da decisão do STF.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial sobrestado para que o Tribunal proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.