REsp 2202301 - DECISAO

REsp 2202301 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento do Tribunal de origem de que não houve nulidade insanável da prova pericial por ausência de intimação, por faltar demonstração de prejuízo, e que os elementos probatórios e o laudo indicam que o evento danoso ocorreu na rede interna da consumidora, estando o fornecimento pela concessionária dentro do parâmetro contratado, de modo que não se comprovou o ilícito que imputaria responsabilidade à concessionária. Ademais, não se conheceu do pedido que exigiria reexame de fatos e provas, em observância à Súmula 7/STJ; quanto à gratuidade, reconheceu-se a regularidade do deferimento na instância de apelação quando a matéria foi impugnada...

Parties
Autor: Ferkata Plásticos Ltda.; Ré: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEE-D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Lucros Cessantes (fornecimento De Energia Elétrica) / Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial Julgados No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido e negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEE-D; conhecido o agravo em recurso especial de Ferkata Plásticos Ltda. para não conhecer do seu recurso especial.
Legal Topics
Gratuidades Judiciais, Perícia Judicial E Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova E Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Efeitos Devolutivo E Substitutivo Dos Recursos, Súmula 7/stj, Retroatividade Da Gratuidade De Justiça
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Regulação De Serviços Públicos (energia Elétrica) Gratuidades Judiciais Perícia Judicial E Nulidade Por Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova E Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva De Concessionária +3 more

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Parties

Ferkata Plásticos Ltda.

Autor

Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEE-D

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Lucros Cessantes (fornecimento De Energia Elétrica) / Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial Julgados No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 nulidade relativa da prova pericial por ausência de intimação e necessidade de demonstração de prejuízo (art. 465, §1º CPC)
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária de energia versus limite até o ponto de entrega (Resolução ANEEL nº 414/2010)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento do Tribunal de origem de que não houve nulidade insanável da prova pericial por ausência de intimação, por faltar demonstração de prejuízo, e que os elementos probatórios e o laudo indicam que o evento danoso ocorreu na rede interna da consumidora, estando o fornecimento pela concessionária dentro do parâmetro contratado, de modo que não se comprovou o ilícito que imputaria responsabilidade à concessionária. Ademais, não se conheceu do pedido que exigiria reexame de fatos e provas, em observância à Súmula 7/STJ; quanto à gratuidade, reconheceu-se a regularidade do deferimento na instância de apelação quando a matéria foi impugnada...

Court Disposition

Conhecido e negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEE-D; conhecido o agravo em recurso especial de Ferkata Plásticos Ltda. para não conhecer do seu recurso especial.

Orders

  • Conheço do recurso especial da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEE-D e nego-lhe provimento.
  • Conheço do agravo em recurso especial de Ferkata Plásticos Ltda. e, na sequência, não conheço do recurso especial interposto por esta.