AREsp 2946664 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 7/STJ; nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, combinados com o art. 259 do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ, incumbe ao relator não conhecer do agravo interno que...
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- Parties
- Agravante: SOLUTEC SERVIÇOS DE LOCAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido (acórdão)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Gratuidades Judiciais, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
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Parties
SOLUTEC SERVIÇOS DE LOCAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido (acórdão)
Legal Issues
- 1 inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 3 incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 7/STJ; nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, combinados com o art. 259 do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ, incumbe ao relator não conhecer do agravo interno que não ataque especificamente os fundamentos do decisum agravado.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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