AREsp 2614523 - DECISAO

AREsp 2614523 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de Presidência para conhecer do agravo interno e examinar o recurso especial; concluiu-se que não houve omissão do tribunal de origem porquanto a questão da necessidade robusta de prova da hipossuficiência (mesmo para empresas/falidas) foi enfrentada, sendo vedado reexaminar matérias fático-probatórias (Súmula 7/STJ); contudo, afastou-se a multa aplicada aos embargos de declaração, por terem sido opostos com finalidade de prequestionamento e sem caráter protelatório, nos termos da Súmula 98 do STJ e do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Agravante: INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI; Agravada: BAGDA CRISTINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta nos embargos declaratórios.
Legal Topics
Gratuidae De Justiça, Hipossuficiência, Embargos De Declaração, Multa Processual, Falência, Preparo, Omissão No Julgado, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Empresarial Gratuidae De Justiça Hipossuficiência Embargos De Declaração Multa Processual Falência Preparo +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI

Agravante

BAGDA CRISTINA DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à distinção entre massa falida e pessoa jurídica falida no pedido de assistência judiciária gratuita
  2. 2 necessidade de comprovação robusta da hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica/falida
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de Presidência para conhecer do agravo interno e examinar o recurso especial; concluiu-se que não houve omissão do tribunal de origem porquanto a questão da necessidade robusta de prova da hipossuficiência (mesmo para empresas/falidas) foi enfrentada, sendo vedado reexaminar matérias fático-probatórias (Súmula 7/STJ); contudo, afastou-se a multa aplicada aos embargos de declaração, por terem sido opostos com finalidade de prequestionamento e sem caráter protelatório, nos termos da Súmula 98 do STJ e do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta nos embargos declaratórios.

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Conheço em parte do recurso especial.