AREsp 2896142 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os arts. 90 e 290 do NCPC (nem foram opostos embargos de declaração), configurando falta de prequestionamento e incidindo a Súmula nº 282 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CECON GARCIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CECON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidez Da Justiça, Preparo, Deserção, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidez Da Justiça Preparo Deserção Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 282/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CECON GARCIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CECON)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto aos arts. 90 e 290 do NCPC
  2. 2 deserção por não recolhimento do preparo após indeferimento da gratuidade
  3. 3 incidência da Súmula nº 282 do STF impedindo o conhecimento do recurso extraordinário/especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os arts. 90 e 290 do NCPC (nem foram opostos embargos de declaração), configurando falta de prequestionamento e incidindo a Súmula nº 282 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.