AREsp 2578542 - DECISAO

AREsp 2578542 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o indeferimento da gratuidade de justiça pelo juízo de origem estava apoiado em elementos dos autos que indicavam situação econômica incompatível com a benesse, e a revisão desse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO FRANCISCO MATTEUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Concessão De Gratuidade De Justiça E Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidez De Justiça, Miserabilidade Jurídica, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Gratuidez De Justiça Miserabilidade Jurídica Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

JOÃO FRANCISCO MATTEUCCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Concessão De Gratuidade De Justiça E Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão ou indeferimento da assistência judiciária gratuita
  2. 2 Possibilidade de decisão contrária à declaração de hipossuficiência com base em elementos dos autos
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o indeferimento da gratuidade de justiça pelo juízo de origem estava apoiado em elementos dos autos que indicavam situação econômica incompatível com a benesse, e a revisão desse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.