AREsp 2676104 - DECISAO

AREsp 2676104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações impugnariam fundamento fático-probatório do acórdão recorrido (a questão da hipossuficiência), cujo reexame é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegação de violação constitucional é matéria de competência do STF.

Parties
Agravante: BRAZ DONIZETI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidez De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Competência Do STF, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Constitucional Gratuidez De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Competência Do STF Reexame De Provas

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Parties

BRAZ DONIZETI DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial quanto à alegada violação constitucional (art. 93, IX)
  2. 2 Possibilidade de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça diante de prova que afaste a presunção de hipossuficiência
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações impugnariam fundamento fático-probatório do acórdão recorrido (a questão da hipossuficiência), cujo reexame é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegação de violação constitucional é matéria de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
  • Publique-se. Intimem-se.