AREsp 2923342 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fundamentação do recurso especial foi genérica quanto à suposta omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) sem que houvessem embargos de declaração, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, a questão federal relativa ao art. 35-F da Lei 9.656/1998 não foi enfrentada pelo tribunal a quo e não houve prequestionamento, incorrendo nas Súmulas 282 e 356/STF; por fim, não foi possível o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Em razão do decidido, majorou-se os honorários da parte recorrida com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: HÉRICA PRISCILLA DOS SANTOS ARAÚJO MATOS; Recorrida: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratuidez De Justiça, Sentença Extra Petita, Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos Pós Bariátricos, Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Civil Direito À Saúde Processo Civil Gratuidez De Justiça Sentença Extra Petita Planos De Saúde Cobertura De Procedimentos Pós Bariátricos Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

HÉRICA PRISCILLA DOS SANTOS ARAÚJO MATOS

Recorrente

operadora de plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC sem oposição de embargos de declaração
  2. 2 falta de prequestionamento do art. 35-F da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fundamentação do recurso especial foi genérica quanto à suposta omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) sem que houvessem embargos de declaração, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, a questão federal relativa ao art. 35-F da Lei 9.656/1998 não foi enfrentada pelo tribunal a quo e não houve prequestionamento, incorrendo nas Súmulas 282 e 356/STF; por fim, não foi possível o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Em razão do decidido, majorou-se os honorários da parte recorrida com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 1% para 11% sobre o valor da causa, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se