AREsp 1885023 - DECISAO
O Tribunal de origem indeferiu a gratuidade por ausência de comprovação objetiva da hipossuficiência da agravante; rever tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.
- Parties
- Agravante: MASSA FALIDA DO BANCO PONTUAL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Gratuiedade De Justiça, Falência, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Diferimento De Custas, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita
Case Brief
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Parties
MASSA FALIDA DO BANCO PONTUAL SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se a massa falida tem direito automático à gratuidade de justiça
- 2 Caracterização da hipossuficiência da pessoa jurídica e ônus da prova
- 3 Se a revisão do acórdão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O Tribunal de origem indeferiu a gratuidade por ausência de comprovação objetiva da hipossuficiência da agravante; rever tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Intimem-se.
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