AREsp 1785324 - DECISAO

AREsp 1785324 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deserção decorrente da ausência de recolhimento do preparo após intimação nos termos do art. 1.007, §4º do CPC, sendo ainda obstado o conhecimento pelo enunciado da Súmula 7/STJ e pela insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuirade De Justiça, Preparo Recursal, Honorários Advocatícios, Deserção, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuirade De Justiça Preparo Recursal Honorários Advocatícios Deserção Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de recolhimento do preparo pelo advogado quando o recurso versa sobre honorários e não foi concedida gratuidade
  2. 2 Prazo para recolhimento do preparo e oportunidade de complementação (art. 1.007, §4º; art. 99, §§5º e7º do CPC)
  3. 3 Deserção por não recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deserção decorrente da ausência de recolhimento do preparo após intimação nos termos do art. 1.007, §4º do CPC, sendo ainda obstado o conhecimento pelo enunciado da Súmula 7/STJ e pela insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.