AREsp 2137786 - ACORDAO

AREsp 2137786 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a pretensão de concessão da gratuidade depende de reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e a incidência da Súmula n.7 impede também o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' em razão da falta de identidade fática entre paradigmas e acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratuiridade De Justiça, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento Constitucional, Divergência Jurisprudencial, Competência Do STF
Direito Processual Civil Gratuiridade De Justiça Súmula N. 7 Do STJ Prequestionamento Constitucional Divergência Jurisprudencial Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de matéria constitucional pelo STJ
  2. 2 Omissão quanto à análise do pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao revolvimento do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a pretensão de concessão da gratuidade depende de reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e a incidência da Súmula n.7 impede também o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' em razão da falta de identidade fática entre paradigmas e acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.