AREsp 2137786 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a pretensão de concessão da gratuidade depende de reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e a incidência da Súmula n.7...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratuiridade De Justiça, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento Constitucional, Divergência Jurisprudencial, Competência Do STF
Direito Processual Civil Gratuiridade De Justiça Súmula N. 7 Do STJ Prequestionamento Constitucional Divergência Jurisprudencial Competência Do STF

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de matéria constitucional pelo STJ
  2. 2 Omissão quanto à análise do pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao revolvimento do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a pretensão de concessão da gratuidade depende de reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e a incidência da Súmula n.7 impede também o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' em razão da falta de identidade fática entre paradigmas e acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.