AREsp 2360276 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), concluiu pelo não atendimento da hipossuficiência com base no conjunto fático‑probatório e a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, não há ensejo para conhecer ou prover o recurso especial pretendido.

Parties
Agravante: WILLIAN JORGE RISSATO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuity De Justiça, Hipossuficiência Econômica, Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula N. 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória), Preparo E Deserção, Prequestionamento
Processo Civil Gratuity De Justiça Hipossuficiência Econômica Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula N. 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória) Preparo E Deserção Prequestionamento

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Parties

WILLIAN JORGE RISSATO CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 concessão da gratuidade de justiça e demonstração de hipossuficiência
  3. 3 necessidade ou não de abertura de nova dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), concluiu pelo não atendimento da hipossuficiência com base no conjunto fático‑probatório e a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, não há ensejo para conhecer ou prover o recurso especial pretendido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.