AREsp 2823839 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o órgão julgador do Tribunal de Justiça expôs fundamentação clara e suficiente: identificou indícios mínimos da hipossuficiência (37 empregados ajuizando reclamações trabalhistas, certidão de protesto e consulta a órgão de proteção ao crédito) e concluiu que livros e balancetes não são documentos exclusivos para comprovar a impossibilidade de arcar com custos processuais, afastando a alegada omissão e a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuuidade De Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Gratuuidade De Justiça Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível omissão do acórdão quanto à análise de documentos contábeis para comprovação da hipossuficiência
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica com fins lucrativos mediante prova de impossibilidade financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o órgão julgador do Tribunal de Justiça expôs fundamentação clara e suficiente: identificou indícios mínimos da hipossuficiência (37 empregados ajuizando reclamações trabalhistas, certidão de protesto e consulta a órgão de proteção ao crédito) e concluiu que livros e balancetes não são documentos exclusivos para comprovar a impossibilidade de arcar com custos processuais, afastando a alegada omissão e a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.