AREsp 2951741 - DECISAO

AREsp 2951741 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento determinante (formação de coisa julgada e indicação da agravante como devedora no título executivo) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, impedindo a alteração da legitimidade indicada no título e a rediscussão do conteúdo do título executivo, conforme Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/executada: Sandra; Executada: Sílvia; Exequente: condomínio exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuuidade De Justiça, Ilegitimidade Passiva, Nulidade Da Citação Por Edital, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Contribuições Condominiais
Direito Processual Civil Direito Civil Gratuuidade De Justiça Ilegitimidade Passiva Nulidade Da Citação Por Edital Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Contribuições Condominiais

Case Brief

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Parties

Sandra

Agravante/executada

Sílvia

Executada

condomínio exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC)
  2. 2 possível ilegitimidade passiva das executadas
  3. 3 nulidade da citação por edital

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento determinante (formação de coisa julgada e indicação da agravante como devedora no título executivo) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, impedindo a alteração da legitimidade indicada no título e a rediscussão do conteúdo do título executivo, conforme Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.