AREsp 2637733 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a matéria alegadamente constitucional depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, atraindo os Temas n. 660 e 895 do STF e a sistemática de repercussão geral;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Gratuuidade De Justiça, Deserção, Preparo Recursal, Art. 1.007, § 4º Do Cpc/2015, Art. 1.021, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal, Inafastabilidade De Jurisdição
Processo Civil Direito Constitucional Gratuuidade De Justiça Deserção Preparo Recursal Art. 1.007, § 4º Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Repercussão Geral +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.007, § 4º do CPC para concessão de novo prazo para regularização do preparo
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ e da obrigação de intimação para comprovação do preparo (deserção)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a matéria alegadamente constitucional depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, atraindo os Temas n. 660 e 895 do STF e a sistemática de repercussão geral; ademais, o Tribunal de origem procedeu à intimação para regularização do preparo e, diante da inércia, decretou a deserção em conformidade com a jurisprudência aplicável, impeditivo ao prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.