REsp 2106952 - DECISAO

REsp 2106952 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão revisional se funda em alteração jurisprudencial ocorrida após o trânsito em julgado, o que não autoriza revisão criminal; ademais, considerou-se lícita a gravação ambiental produzida por um dos interlocutores mesmo com auxílio estatal nas circunstâncias dos autos, não havendo elemento novo ou tese jurídica capaz de infirmar a condenação, e haveria, portanto, preservação da coisa julgada e da segurança jurídica.

Parties
Recorrente: Eduardo Pombo do Nascimento; Vítima: LUIZ GODINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (revisão Criminal) / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Gravação Ambiental, Escuta Ambiental, Prova Ilícita, Autorização Judicial, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Concussão
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Gravação Ambiental Escuta Ambiental Prova Ilícita Autorização Judicial Coisa Julgada +2 more

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Parties

Eduardo Pombo do Nascimento

Recorrente

LUIZ GODINHO

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial (revisão Criminal) / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1º da Lei n. 9.296/1996 relativa à necessidade de autorização judicial para captação de conversas com auxílio estatal
  2. 2 Admissibilidade da revisão criminal em face de alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  3. 3 Legalidade da gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, mesmo com auxílio de órgão estatal, e admissibilidade da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão revisional se funda em alteração jurisprudencial ocorrida após o trânsito em julgado, o que não autoriza revisão criminal; ademais, considerou-se lícita a gravação ambiental produzida por um dos interlocutores mesmo com auxílio estatal nas circunstâncias dos autos, não havendo elemento novo ou tese jurídica capaz de infirmar a condenação, e haveria, portanto, preservação da coisa julgada e da segurança jurídica.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.