RHC 137708 - DECISAO

RHC 137708 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após o julgamento originário, houve sentença de pronúncia em que o juízo singular analisou e declarou a licitude da gravação ambiental (por ter sido realizada por uma das interlocutoras que a confirmou e por ela não figurar como corréu ou indiciada pelo homicídio), eliminando o objeto da impugnação trazida no writ.

Parties
Paciente: MARY JANE DE ARAÚJO SANTOS; Acusado: Karlo Bruno; Testemunha: Joan Ferreira Lessa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Gravação Ambiental, Ilícitude Da Prova, Delação De Corréu, Pronúncia, Perda De Objeto
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prova Penal Gravação Ambiental Ilícitude Da Prova Delação De Corréu Pronúncia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARY JANE DE ARAÚJO SANTOS

Paciente

Karlo Bruno

Acusado

Joan Ferreira Lessa

Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 licitude da gravação ambiental
  2. 2 qualificação do depoimento de interlocutor que grava a conversa
  3. 3 caráter de delação de corréu vs testemunha

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após o julgamento originário, houve sentença de pronúncia em que o juízo singular analisou e declarou a licitude da gravação ambiental (por ter sido realizada por uma das interlocutoras que a confirmou e por ela não figurar como corréu ou indiciada pelo homicídio), eliminando o objeto da impugnação trazida no writ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.