AREsp 2466415 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a validade da gravação ambiental realizada por um dos interlocutores em razão da jurisprudência do STJ e do STF, da demonstração da integridade da gravação por perícia, da inaplicabilidade absoluta da inviolabilidade do advogado quando este é acusado, e da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: STELA MARIS MOREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Gravação Ambiental, Inviolabilidade Do Advogado, Integridade Da Prova Pericial, Reexame Fático Probatório, Aplicação Do Art. 8º a Da Lei 9.296/1996
Direito Penal Processo Penal Gravação Ambiental Inviolabilidade Do Advogado Integridade Da Prova Pericial Reexame Fático Probatório Aplicação Do Art. 8º a Da Lei 9.296/1996

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Parties

STELA MARIS MOREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitidade da gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem autorização judicial
  2. 2 alcance da inviolabilidade da comunicação advogado-cliente quando o advogado é acusado
  3. 3 comprovação da integridade da gravação por perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a validade da gravação ambiental realizada por um dos interlocutores em razão da jurisprudência do STJ e do STF, da demonstração da integridade da gravação por perícia, da inaplicabilidade absoluta da inviolabilidade do advogado quando este é acusado, e da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheça do agravo
  • Conheça parcialmente do recurso especial