RHC 171095 - DECISAO

RHC 171095 - DECISAO

A gravação ambiental de 24/11/2017 realizada por um potencial colaborador com ciência/anuência institucional do Ministério Público constitui, na prática, captação de conversa de terceiros por meio de um 'instrumento humano' do parquet, o que atrai a exigência de reserva de lei e de prévia autorização judicial; portanto, a prova e suas derivadas são ilícitas e devem ser desentranhadas dos autos. Além disso, os arts. 8‑A e 10‑A da Lei nº 9.296/96 (alterados pela Lei nº 13.964/2019) não se aplicam retroativamente à gravação produzida em 2017.

Parties
Agravante: Marcelo Luís Silva Relvas; Agravante: Rafael Gomes Benez; Potencial Colaborador / Colaborador: Rogério Vieira dos Santos; Colaborador: Manoel Conde Neto; Parquet: Ministério Público do Estado de São Paulo; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática / Provimento Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Decisão reconsiderada; provimento ao agravo regimental para dar provimento ao recurso em habeas corpus; declaração de ilicitude da gravação ambiental de 24/11/2017 e de suas provas derivadas
Legal Topics
Gravação Ambiental, Colaboração Premiada, Prova Ilícita, Reserva De Lei, Reserva De Jurisdição, Desentranhamento De Provas
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Gravação Ambiental Colaboração Premiada Prova Ilícita Reserva De Lei Reserva De Jurisdição +1 more

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Parties

Marcelo Luís Silva Relvas

Agravante

Rafael Gomes Benez

Agravante

Rogério Vieira dos Santos

Potencial Colaborador / Colaborador

Manoel Conde Neto

Colaborador

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parquet

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática / Provimento Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Incidência temporal dos arts. 8-A e 10-A da Lei nº 9.296/96 (Lei nº 13.964/2019) sobre gravações produzidas antes de sua vigência
  2. 2 Licitude da gravação ambiental realizada por interlocutor que é potencial colaborador com ciência/anuência do Ministério Público
  3. 3 Se a atuação do Ministério Público transformaria a gravação em captação de conversa de terceiros exigindo prévia autorização judicial

Ratio Decidendi

A gravação ambiental de 24/11/2017 realizada por um potencial colaborador com ciência/anuência institucional do Ministério Público constitui, na prática, captação de conversa de terceiros por meio de um 'instrumento humano' do parquet, o que atrai a exigência de reserva de lei e de prévia autorização judicial; portanto, a prova e suas derivadas são ilícitas e devem ser desentranhadas dos autos. Além disso, os arts. 8‑A e 10‑A da Lei nº 9.296/96 (alterados pela Lei nº 13.964/2019) não se aplicam retroativamente à gravação produzida em 2017.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; provimento ao agravo regimental para dar provimento ao recurso em habeas corpus; declaração de ilicitude da gravação ambiental de 24/11/2017 e de suas provas derivadas

Orders

  • Declarar ilícita a prova produzida pela gravação ambiental realizada em 24/11/2017 e suas derivadas
  • Determinar o desentranhamento das referidas provas dos autos (art. 157 e §1º do CPP)